A CINTEC foi criada com a participação do Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba e do Sindicato dos Empregados do Comércio em estrito cumprimento à Lei 9.958/2000, com a prerrogativa legal de celebrar CONCILIAÇÃO no âmbito do comércio em geral.

As Câmaras de Conciliação – CINTECs - têm como objetivo a facilitação de conciliação e, para isso, estão representados, paritariamente, a Empresa e o Empregado. Cada um com seu representante: o conciliador do empregador e o conciliador do empregado, atuando em conjunto para alcançar a composição da demanda.

As vantagens são evidentes, sem discutir o mérito, o acordo na CINTEC por certo representa rapidez, economia do tempo e de dinheiro.

A celeridade é evidente. A Lei 9.958/2000 estabelece o prazo de 10 (dez) dias para ocorrer a conciliação. Lembramos, ainda, que a conciliação não é obrigatória, podendo ocorrer dependendo da vontade das partes. No entanto, apesar de facultativa a conciliação, por certo, quase sempre será mais vantajosa em termos de custo e tempo.

Uma vez constituída a Câmara de Conciliação – CINTEC – torna-se obrigatória a passagem do Reclamante pela mesma, antes de postular diretamente na Justiça do Trabalho.

Devemos lembrar que hoje o entendimento é pacífico, no sentido da obrigatoriedade da passagem pela CINTEC de qualquer demanda de ordem trabalhista.

É nesse sentido que os Sindicatos do Comércio Varejista e dos Empregados no Comércio, vem orientando as nossas empresas para que arguam em PRELIMINAR da obrigatoriedade da passagem do reclamante pela CÂMARA DE CONCILIAÇÃO INTERSINDICAL TRABALHISTA DO COMÉRCIO – CINTEC, sob pena de arquivamento da demanda, sem o julgamento do mérito.

Portando, companheiro empresário e/ou associado, é muito importante a sua participação e comparecimento CINTEC, quando for parte em eventual demanda trabalhista.

Lembramos, finalmente, que este novo instituto – Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio – CINTEC – é uma iniciativa pioneira, que poderá ser uma solução mais econômica e rápida para as demoradas e custosas demandas trabalhistas, que tanto atormentam a vida das empresas.

A CINTEC funciona regularmente na Rua Marechal Deodoro, 1231 – Bairro Alto. Telefone: 3434.3441.

Horário de atendimento: 08:00 às 11:30 horas e 13:00 às 17:30 horas.

 

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